Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO II — DAS PESSOAS JURÍDICAS › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
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Na pessoa jurídica de administração coletiva, as decisões são tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo disposição diversa no ato constitutivo. O direito de anular decisões viciadas decai em três anos.
Trocar “maioria dos presentes” por “maioria dos membros” ou alterar o prazo de decadência.
Em assembleia, metade mais um dos presentes aprova uma medida. Vale a decisão, salvo regra diferente no ato constitutivo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
