Art. 42 da Lei 10.406/2002
1São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO II — DAS PESSOAS JURÍDICAS › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 42
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e as pessoas regidas pelo direito internacional público.
O que mais cai na prova
- Estados estrangeiros.
- Todas as pessoas regidas pelo direito internacional público.
Pegadinha comum
Classificar um Estado estrangeiro como pessoa de direito público interno.
Na prática
Um país estrangeiro e uma organização internacional são pessoas jurídicas de direito público externo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 42
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 84 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 40 As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de…
- Art. 41 São pessoas jurídicas de direito público interno:
- Art. 43 As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente respon…
- Art. 44 São pessoas jurídicas de direito privado:
- Art. 45 Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado co…
- Art. 46 O registro declarará:
- Art. 47 Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos …
- Art. 48 Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tom…
- Art. 48-A As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em …
- Art. 49 Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requer…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
