Art. 52 da Lei 10.406/2002
1Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO II — DAS PESSOAS JURÍDICAS › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Questões de concurso sobre o Art. 52
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 22 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2018 — Papiloscopista Policial
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
