Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO II — DAS PESSOAS JURÍDICAS › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51 da Lei 10.406/2002

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Entenda o Art. 51

Dissolvida a pessoa jurídica ou cassada a autorização de funcionamento, ela continua existindo apenas para liquidação, até que esta termine. A dissolução é averbada no registro e, encerrada a liquidação, cancela-se a inscrição.

O que mais cai na prova

A pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação até que esta se conclua.
A dissolução é averbada no registro onde está inscrita.
As regras de liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.
Encerrada a liquidação, cancela-se a inscrição.

Pegadinha comum

A banca diz que a pessoa jurídica se extingue no ato da dissolução, sem a liquidação.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 51

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.