Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO VIII — DA EMPREITADA
O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1º A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
§ 2º O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.
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O empreiteiro pode contribuir com a obra só com o trabalho ou com o trabalho e os materiais. A obrigação de fornecer materiais não se presume: vem da lei ou da vontade das partes. O contrato para elaborar um projeto não obriga a executá-lo nem a fiscalizá-lo.
Dizer que o empreiteiro sempre fornece os materiais, ou que quem faz o projeto deve fiscalizar a obra.
O arquiteto contratado só para o projeto não é obrigado a construir nem a fiscalizar a obra.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
