Art. 758 da Lei 10.406/2002
O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024)
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XV — DO SEGURO › Seção I — Disposições Gerais
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 758
A prova do contrato de seguro é, em primeiro lugar, a apólice ou o bilhete. Se não houver, vale o documento que comprove o pagamento do prêmio.
O que mais cai na prova
- Prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete.
- Na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do prêmio.
Pegadinha comum
A banca afirma que sem apólice o seguro não pode ser provado; o texto admite o comprovante de pagamento do prêmio.
Na prática
O segurado perdeu a apólice, mas apresenta o recibo do pagamento do prêmio para provar que o seguro existe.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 758
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 757 Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento …
- Art. 759 A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a d…
- Art. 760 A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao por…
- Art. 761 Quando o risco for assumido em co-seguro, a apólice indicará o segura…
- Art. 762 Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso…
- Art. 763 Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no paga…
- Art. 764 Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, e…
- Art. 765 O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na ex…
- Art. 766 Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações ine…
- Art. 767 No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisq…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
