Art. 763 da Lei 10.406/2002
Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024)
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XV — DO SEGURO › Seção I — Disposições Gerais
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 763
Se o segurado está atrasado no pagamento do prêmio e o sinistro acontece antes de ele regularizar a dívida, perde o direito à indenização.
O que mais cai na prova
- Perde a indenização o segurado em mora no pagamento do prêmio.
- O sinistro deve ocorrer antes da purgação da mora.
Pegadinha comum
A banca diz que a mora nunca afeta a indenização, ou que vale mesmo se o sinistro for depois de pago o atraso.
Na prática
O segurado deixa o prêmio vencido e o carro é roubado no dia seguinte, antes de pagar; não tem direito à indenização.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 763
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 758 O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete…
- Art. 759 A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a d…
- Art. 760 A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao por…
- Art. 761 Quando o risco for assumido em co-seguro, a apólice indicará o segura…
- Art. 762 Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso…
- Art. 764 Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, e…
- Art. 765 O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na ex…
- Art. 766 Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações ine…
- Art. 767 No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisq…
- Art. 768 O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
