Art. 759 da Lei 10.406/2002
A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024)
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XV — DO SEGURO › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 759
Antes de a seguradora emitir a apólice, deve haver uma proposta escrita. Nela o interessado declara os elementos essenciais do que quer garantir e do risco.
O que mais cai na prova
- A emissão da apólice deve ser precedida de proposta escrita.
- A proposta traz a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
Pegadinha comum
A banca troca proposta escrita por proposta verbal, ou diz que a proposta vem depois da apólice.
Na prática
Antes de contratar o seguro da casa, o proprietário preenche proposta escrita descrevendo o imóvel e os riscos a cobrir.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 759
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
