Art. 774 da Lei 10.406/2002
A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024)
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XV — DO SEGURO › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 774
O contrato de seguro pode prever renovação automática pelo mesmo prazo, mas isso só pode acontecer uma vez.
O que mais cai na prova
- A recondução tácita exige expressa cláusula contratual.
- Ocorre pelo mesmo prazo.
- Não pode operar mais de uma vez.
Pegadinha comum
A banca diz que a recondução tácita pode se repetir indefinidamente.
Na prática
Um seguro anual com cláusula de renovação automática renova uma vez; para o terceiro ano, precisa de novo contrato.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 774
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
