Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XV — DO SEGURO › Seção II — Do Seguro de Dano
A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024)
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A indenização nunca passa do valor do interesse segurado na hora do sinistro, nem do limite máximo da apólice. A única exceção é quando a seguradora atrasa o pagamento.
A banca diz que o limite da apólice pode ser superado em qualquer caso; só se admite em caso de mora do segurador.
Um bem valia 80 mil no sinistro e a apólice tem limite de 100 mil; a indenização não passa de 80 mil.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
