Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XV — DO SEGURO › Seção II — Do Seguro de Dano
Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado.
Parágrafo único. Entende-se por vício intrínseco o defeito próprio da coisa, que se não encontra normalmente em outras da mesma espécie. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024)
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O seguro não cobre o sinistro causado por vício intrínseco da coisa segurada, quando o segurado não o declarou. Vício intrínseco é defeito próprio da coisa, que normalmente não aparece em outras da mesma espécie.
A banca diz que o vício intrínseco sempre exclui a cobertura; a exclusão vale se não foi declarado pelo segurado.
Uma máquina com defeito de fabricação peculiar, não declarado, pega fogo por esse defeito; o sinistro fica fora da garantia.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
