Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XV — DO SEGURO › Seção II — Do Seguro de Dano
Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
§ 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.
§ 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024)
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Pago o valor do seguro, a seguradora assume o lugar do segurado para cobrar de quem causou o dano, até o limite do que pagou. Não há essa cobrança se o dano foi causado por cônjuge, descendentes ou ascendentes do segurado, salvo dolo. Atos do segurado que prejudiquem esse direito são ineficazes.
A banca esquece a ressalva do dolo, afirmando que nunca há sub-rogação contra parentes; havendo dolo, há.
Um terceiro bate no carro segurado; a seguradora paga o segurado e depois cobra o valor do causador do dano.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
