Art. 793 da Lei 10.406/2002
É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024)
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XV — DO SEGURO › Seção III — Do Seguro de Pessoa
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Entenda o Art. 793
É válido indicar o companheiro como beneficiário quando, na época do contrato, o segurado já era separado judicialmente ou estava separado de fato.
O que mais cai na prova
- A instituição do companheiro como beneficiário é válida.
- Exige que o segurado fosse separado judicialmente ou separado de fato ao tempo do contrato.
Pegadinha comum
A banca diz que o companheiro nunca pode ser beneficiário de segurado casado; a validade depende da separação ao tempo do contrato.
Na prática
Pedro, separado de fato da esposa, contrata seguro de vida e indica a companheira como beneficiária; a indicação é válida.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 793
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
