Art. 795 da Lei 10.406/2002
É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024)
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XV — DO SEGURO › Seção III — Do Seguro de Pessoa
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Entenda o Art. 795
No seguro de pessoa, é nulo qualquer acordo para pagar valor menor que o capital segurado.
O que mais cai na prova
- A nulidade atinge qualquer transação para pagamento reduzido.
- Aplica-se ao capital segurado no seguro de pessoa.
Pegadinha comum
A banca diz que o acordo para pagar menos é válido se o beneficiário concordar; o texto declara nula a transação.
Na prática
A seguradora propõe pagar metade do capital do seguro de vida em troca de quitação; a transação é nula.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 795
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
