Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XV — DO SEGURO › Seção III — Do Seguro de Pessoa
O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024)
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Se o segurado se suicida nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato, ou da recondução depois de suspenso, o beneficiário não recebe o capital. Fora essa hipótese, é nula a cláusula que exclua o pagamento por suicídio.
A banca troca dois anos por outro prazo, ou diz que o contrato pode excluir o suicídio a qualquer tempo.
O segurado se suicida no 3º ano do seguro; o beneficiário recebe o capital, pois passaram os dois anos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
