Art. 219 da Lei 13.105/2015
2Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO IV — DOS ATOS PROCESSUAIS › TÍTULO I — DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS › CAPÍTULO III — DOS PRAZOS › Seção I — Disposições Gerais
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 219
Quando o prazo é contado em dias, fixado por lei ou pelo juiz, só entram na conta os dias úteis. Isso vale apenas para prazos processuais, não para outros tipos de prazo.
O que mais cai na prova
- Prazo em dias conta somente dias úteis.
- Vale para prazo estabelecido por lei ou pelo juiz.
- Aplica-se somente aos prazos processuais.
Pegadinha comum
A banca diz que os dias úteis valem para todo prazo, inclusive os não processuais, ou que contam os dias corridos.
Na prática
Prazo de 15 dias para contestar: contam-se apenas os dias úteis, sem sábados, domingos e feriados.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 219
2 questões de provas citam este artigo.
- Questão 42 · Polícia Civil do Distrito Federal/DF 2026 — Delegado de Polícia
- Questão 91 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2022 — Conhecimentos Específicos (P2)
Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNesta seção
- Art. 218 Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
- Art. 220 Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre …
- Art. 221 Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da pa…
- Art. 222 Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transport…
- Art. 223 Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o …
- Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o d…
- Art. 225 A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu …
- Art. 226 O juiz proferirá:
- Art. 227 Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o ju…
- Art. 228 Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (u…
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
- Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do territ… 3 questões
- Art. 156 O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de c… 3 questões
- Art. 165 Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de con… 3 questões
- Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evide… 3 questões
- Art. 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o c… 3 questões
- Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme … 2 questões
- Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso… 2 questões
- Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
