Art. 376 da Lei 13.105/2015
A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM › CAPÍTULO XII — DAS PROVAS › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 376
Quem alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou costumeiro deve provar seu conteúdo e vigência, se o juiz determinar.
O que mais cai na prova
- Aplica-se ao direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário.
- A parte prova o teor e a vigência.
- Isso ocorre se o juiz assim determinar.
Pegadinha comum
A banca inclui o direito federal na lista ou diz que a prova é sempre obrigatória. O texto condiciona à determinação do juiz.
Na prática
A parte invoca lei de outro país. O juiz determina que ela prove o teor e a vigência dessa lei.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 376
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
