Art. 414 da Lei 13.105/2015
O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM › CAPÍTULO XII — DAS PROVAS › Seção VII — Da Prova Documental › Subseção I — Da Força Probante dos Documentos
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Entenda o Art. 414
Presume-se que o telegrama ou radiograma recebido é igual ao original. Ele também comprova a data em que foi enviado e a data em que o destinatário o recebeu.
O que mais cai na prova
- Há presunção de conformidade com o original.
- Prova a data de expedição.
- Prova a data de recebimento pelo destinatário.
Pegadinha comum
A banca diz que o telegrama prova só a data de envio, omitindo a de recebimento pelo destinatário.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 414
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
