Art. 417 da Lei 13.105/2015
Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM › CAPÍTULO XII — DAS PROVAS › Seção VII — Da Prova Documental › Subseção I — Da Força Probante dos Documentos
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Entenda o Art. 417
Os livros empresariais servem de prova contra o próprio empresário que os escreveu. Mesmo assim, ele pode provar, por qualquer meio permitido, que os lançamentos não correspondem à verdade.
O que mais cai na prova
- Os livros empresariais provam contra seu autor.
- O empresário pode demonstrar que os lançamentos não correspondem à verdade.
- Isso pode ser feito por todos os meios permitidos em direito.
Pegadinha comum
A banca diz que a prova contra o autor é absoluta e não admite prova em contrário.
Na prática
Em ação de cobrança, o livro da empresa mostra um lançamento de dívida. A empresa pode provar, por testemunhas e documentos, que o lançamento foi feito por erro.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 417
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
