Art. 419 da Lei 13.105/2015
A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM › CAPÍTULO XII — DAS PROVAS › Seção VII — Da Prova Documental › Subseção I — Da Força Probante dos Documentos
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Entenda o Art. 419
A escrituração contábil não pode ser dividida. Se os lançamentos trazem fatos favoráveis e contrários ao autor, todos devem ser considerados em conjunto, como uma unidade.
O que mais cai na prova
- A escrituração contábil é indivisível.
- Fatos favoráveis e contrários ao autor são considerados em conjunto.
- Os lançamentos formam uma unidade.
Pegadinha comum
A banca diz que a parte pode aproveitar só os lançamentos favoráveis e descartar os outros.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 419
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
