Art. 427 da Lei 13.105/2015
Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.
Parágrafo único. A falsidade consiste em:
I - formar documento não verdadeiro;
II - alterar documento verdadeiro.
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Entenda o Art. 427
Se a Justiça declara que um documento, público ou particular, é falso, ele deixa de valer como prova. A falsidade pode ser criar um documento não verdadeiro ou alterar um verdadeiro.
O que mais cai na prova
- Cessa a fé do documento público ou particular com a declaração judicial de falsidade.
- Falsidade é formar documento não verdadeiro.
- Falsidade é também alterar documento verdadeiro.
Pegadinha comum
A banca limita a regra ao documento particular, mas ela alcança também o documento público.
Na prática
Um recibo é adulterado para mudar o valor. Declarada judicialmente a falsidade, ele perde a fé como prova.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 427
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
