Art. 429 da Lei 13.105/2015
Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM › CAPÍTULO XII — DAS PROVAS › Seção VII — Da Prova Documental › Subseção I — Da Força Probante dos Documentos
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Entenda o Art. 429
Define quem deve provar: quem alega falsidade ou preenchimento abusivo do documento prova o que alegou; quem produziu o documento prova sua autenticidade se ela for impugnada.
O que mais cai na prova
- Falsidade ou preenchimento abusivo: ônus da parte que arguir.
- Impugnação da autenticidade: ônus da parte que produziu o documento.
Pegadinha comum
A banca inverte os ônus, atribuindo à parte que produziu o documento a prova da falsidade.
Na prática
O réu diz que a assinatura no contrato é falsa. Cabe a ele provar a falsidade. Se apenas impugnar a autenticidade, o autor que juntou o contrato deve provar que é autêntico.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 429
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
