Art. 290 da Lei 4.737/1965
Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código.
Pena - reclusão até 2 (dois) anos e pagamento de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias-multa.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES ELEITORAIS
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Entenda o Art. 290
Crime de induzir alguém a se inscrever como eleitor violando o Código.
O que mais cai na prova
- Conduta: induzir alguém a se inscrever eleitor com infração do Código.
- Pena: reclusão até 2 anos e 15 a 30 dias-multa.
Pegadinha comum
Confundir a pena do induzimento (até 2 anos) com a da inscrição fraudulenta (até 5 anos).
Na prática
Um cabo eleitoral convence uma pessoa a transferir título de forma irregular.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 290
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Neste capítulo
- Art. 289 Inscrever-se fraudulentamente eleitor:
- Art. 291 Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.
- Art. 292 Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a in…
- Art. 293 Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:
- Art. 295 Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor:
- Art. 296 Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais:
- Art. 297 Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio:
- Art. 298 Prender ou deter eleitor, membro da mesa receptora, fiscal, delegado …
- Art. 299 Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem…
- Art. 300 Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a vo…
Mais cobrados da Lei 4.737/1965
- Art. 236 Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quare… 2 questões
- Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: 1 questão
- Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e o… 1 questão
- Art. 12 São órgãos da Justiça Eleitoral: 1 questão
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- Art. 309 Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: 1 questão
- Art. 312 Violar ou tentar violar o sigilo do voto: 1 questão
- Art. 326 Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propag… 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
