Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES ELEITORAIS
Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
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Crime de compra de votos: dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber vantagem para obter ou dar voto, ou para conseguir ou prometer abstenção, mesmo que a oferta não seja aceita.
Dizer que só pune quem compra o voto ou que exige aceitação da oferta; pune também quem recebe e basta a oferta.
O candidato promete dinheiro a um eleitor em troca do voto; o crime existe mesmo que o eleitor recuse.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
