Art. 293 da Lei 4.737/1965
Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:
Pena - detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES ELEITORAIS
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Entenda o Art. 293
Crime de perturbar ou impedir, de qualquer forma, o alistamento eleitoral.
O que mais cai na prova
- Conduta: perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento.
- Pena: detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
- As penas são alternativas (“ou”).
Pegadinha comum
Trocar “ou” por “e”, tornando cumulativas as penas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 293
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
