Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES ELEITORAIS
Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cédulas ou papéis de uso exclusivo da Justiça Eleitoral:
Pena - reclusão até 3 (três) anos de pagamento de 3 (três) a 15 (quinze) dias-multa.
Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.
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Crime de fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, subtrair ou guardar material de uso exclusivo da Justiça Eleitoral, como urnas, mapas e cédulas. Agrava-se a pena para membro ou funcionário que se aproveita do cargo.
A banca restringe o crime a quem fornece mediante pagamento; o texto diz ainda que gratuitamente. Também troca o limite de 3 anos.
Uma gráfica imprime cédulas iguais às oficiais e as entrega a um partido.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
