Art. 344 da Lei 4.737/1965
Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa:
Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES ELEITORAIS
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Entenda o Art. 344
Crime de recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa.
O que mais cai na prova
- Condutas: recusar ou abandonar o serviço eleitoral.
- Exige a ausência de justa causa.
- Pena: detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
Pegadinha comum
A banca esquece que há crime só se não houver justa causa, ou limita ao abandono, sem a recusa.
Na prática
Um mesário convocado abandona a seção no meio da votação sem justo motivo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 344
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Neste capítulo
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Mais cobrados da Lei 4.737/1965
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
