Art. 349 da Lei 4.737/1965
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular, ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até 5 (cinco) anos e pagamento de 3 (três) a 10 (dez) dias-multa.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES ELEITORAIS
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Entenda o Art. 349
Crime de falsificar ou alterar documento particular para fins eleitorais.
O que mais cai na prova
- Condutas: falsificar, no todo ou em parte, ou alterar documento particular verdadeiro.
- Exige finalidade eleitoral.
- Pena: reclusão até 5 anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.
- A pena é de reclusão, não de detenção.
Pegadinha comum
A banca troca documento particular por público ou eleva a pena; aqui é reclusão até 5 anos.
Na prática
Falsifica-se uma declaração particular para instruir um pedido eleitoral.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 349
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
