Art. 353 da Lei 4.737/1965
Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 348 a 352:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES ELEITORAIS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 353
Crime de usar documentos falsificados ou alterados de que tratam os arts. 348 a 352. A pena é a mesma da falsificação ou alteração.
O que mais cai na prova
- Conduta: fazer uso de documento falsificado ou alterado.
- Refere-se aos documentos dos arts. 348 a 352.
- Pena: a cominada à falsificação ou à alteração.
Pegadinha comum
A banca diz que o uso tem pena menor que a falsificação; o texto manda aplicar a mesma pena.
Na prática
Alguém apresenta ao cartório eleitoral um documento público falsificado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 353
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 345 Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer funcionário dos órgã…
- Art. 346 Violar o disposto no art. 377:
- Art. 347 Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou ins…
- Art. 348 Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar docume…
- Art. 349 Falsificar, no todo ou em parte, documento particular, ou alterar doc…
- Art. 350 Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia…
- Art. 351 Equipara-se a documento (348, 349 e 350), para os efeitos penais, a f…
- Art. 352 Reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou…
- Art. 354 Obter, para uso próprio ou de outrem, documento público ou particular…
- Art. 354-A Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou …
Mais cobrados da Lei 4.737/1965
- Art. 236 Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quare… 2 questões
- Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: 1 questão
- Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e o… 1 questão
- Art. 12 São órgãos da Justiça Eleitoral: 1 questão
- Art. 14 Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirã… 1 questão
- Art. 309 Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: 1 questão
- Art. 312 Violar ou tentar violar o sigilo do voto: 1 questão
- Art. 326 Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propag… 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
