Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VIII — DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA › CAPÍTULO III — DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Infração de medida sanitária preventiva
Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
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Infração de medida sanitária preventiva: descumprir determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena de 1 mês a 1 ano de detenção e multa, aumentada de um terço se o agente for funcionário da saúde pública ou médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Dizer que o crime só se consuma se houver contaminação de alguém.
Pessoa com diagnóstico de doença contagiosa que descumpre isolamento determinado pela autoridade sanitária.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
