Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VIII — DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA › CAPÍTULO III — DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Art. 267 do Código Penal

Epidemia

Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Pena com redação dada pela Lei nº 8.072, de 25/7/1990)

§ 1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

§ 2º No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

Entenda o Art. 267

Epidemia: causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos. Pena de 10 a 15 anos de reclusão, aplicada em dobro se resulta morte. Na forma culposa, 1 a 2 anos de detenção, ou 2 a 4 anos se resulta morte.

O que mais cai na prova

Epidemia com resultado morte é crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, VII).
Crime de dano (exige a ocorrência da epidemia), de forma vinculada (propagação de germes).
Admite forma culposa (§ 2º).
Não incide o art. 258 na forma qualificada, pois o próprio artigo prevê o resultado morte.

Pegadinha comum

Dizer que a epidemia na forma simples (sem morte) é crime hediondo.

Na prática

Laboratório que, deliberadamente, libera vírus em local público, causando surto de doença na cidade.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 267

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 26 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2006 — Perito Médico Legista

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.