Art. 283 do Código Penal
1Charlatanismo
Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VIII — DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA › CAPÍTULO III — DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
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Entenda o Art. 283
Charlatanismo: inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível. Pena de 3 meses a 1 ano de detenção e multa.
O que mais cai na prova
- Crime comum: pode ser praticado inclusive por médico.
- O charlatão sabe que o meio anunciado é ineficaz (dolo); o curandeiro, em regra, acredita no que faz.
- Crime formal: consuma-se com o anúncio, independentemente de alguém ser enganado.
- Infração de menor potencial ofensivo.
Pegadinha comum
Dizer que o charlatanismo só pode ser cometido por quem não é médico.
Na prática
Médico que anuncia nas redes sociais um "tratamento secreto" que cura qualquer tipo de diabetes em 30 dias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 283
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 45 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Delegado de Polícia Civil — Conhecimentos Específicos
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
