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Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DO ACESSO À JUSTIÇA › CAPÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS › Seção V — Da apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Art. 173 da Lei 8.069/1990

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Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único e 107, deverá:

I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

Entenda o Art. 173

No flagrante de ato infracional com violência ou grave ameaça, o delegado deve lavrar auto de apreensão (ouvindo testemunhas e o adolescente), apreender produto e instrumentos e requisitar perícias. Nos demais flagrantes, o auto pode ser substituído por boletim de ocorrência circunstanciada.

O que mais cai na prova

  • Violência ou grave ameaça: auto de apreensão obrigatório.
  • Também: apreensão de produto e instrumentos e requisição de exames e perícias.
  • Sem violência ou grave ameaça: o auto pode ser trocado por boletim de ocorrência circunstanciada.
Pegadinha comum

Dizer que o boletim circunstanciado pode substituir o auto mesmo em ato com violência ou grave ameaça.

Na prática

Adolescente pego roubando com faca: lavra-se o auto de apreensão. Adolescente pego pichando muro: pode bastar o BO circunstanciado.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 173

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 62 · Polícia Militar do Distrito Federal/DF 2023 — 2º Tenente Administrativo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.