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Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DO ACESSO À JUSTIÇA › CAPÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS › Seção V — Da apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Art. 174 da Lei 8.069/1990

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Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Entenda o Art. 174

Comparecendo os pais ou responsável, o adolescente é liberado pelo delegado mediante termo de compromisso de apresentá-lo ao MP no mesmo dia ou no primeiro dia útil. A exceção é quando, pela gravidade do ato e sua repercussão social, ele deva ficar internado para sua segurança ou para manter a ordem pública.

O que mais cai na prova

  • Regra: liberação aos pais ou responsável, sob termo de compromisso.
  • Apresentação ao MP no mesmo dia ou no primeiro dia útil seguinte.
  • Exceção: gravidade do ato e repercussão social, para segurança pessoal do adolescente ou manutenção da ordem pública.
Pegadinha comum

Dizer que a liberação depende de fiança ou de autorização do juiz.

Na prática

Um adolescente apreendido por furto simples é liberado ao pai na delegacia, que assina o compromisso de levá-lo ao promotor.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 174

2 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 49 · Polícia Civil do Estado do Piauí/PI 2025 — Delegado de Polícia
  • Questão 48 · Prefeitura de Farroupilha/RS 2018 — Guarda Civil Municipal
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.