Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO II — DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão "pátrio poder" substituída por “poder familiar” pelo art. 3º da Lei nº 12.010, de 3/8/2009)
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
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Pune com multa os pais, tutores ou guardiões que descumprem, por dolo ou culpa, os deveres do poder familiar, da tutela ou da guarda, e também quem descumpre determinação do juiz ou do Conselho Tutelar.
Dizer que só a conduta dolosa é punida ou que a expressão usada hoje é 'pátrio poder' (foi substituída por 'poder familiar').
Pais que, mesmo advertidos pelo Conselho Tutelar, não matriculam o filho na escola podem ser multados.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
