Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO II — DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 250 da Lei 8.069/1990

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:

Pena - multa. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.038, de 1/10/2009)

§ 1º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.038, de 1/10/2009)

§ 2º Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.038, de 1/10/2009)

Entenda o Art. 250

Pune hotel, pensão, motel ou similar que hospeda criança ou adolescente sem os pais ou responsável e sem autorização escrita deles ou do juiz. Na reincidência, o juiz pode fechar o local por até 15 dias; se a reincidência ocorrer em menos de 30 dias, o fechamento é definitivo, com cassação da licença.

O que mais cai na prova

Hospedar exige presença dos pais ou responsável, ou autorização escrita deles ou da autoridade judiciária.
Reincidência: fechamento por até 15 dias, a critério do juiz.
Reincidência comprovada em menos de 30 dias: fechamento definitivo e cassação da licença.

Pegadinha comum

Trocar os prazos (15 dias de fechamento x 30 dias para a reincidência qualificada) ou dizer que o fechamento definitivo ocorre na primeira reincidência, qualquer que seja o tempo.

Na prática

Um motel que recebe adolescente desacompanhado é multado; se repetir dentro de 30 dias, é fechado de vez e perde a licença.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 250

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 32 · Polícia Civil do Estado de Goiás/GO 2016 — Escrivão de Polícia Substituto — Conhecimentos Gerais

Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.

Criar conta grátis Conheça a plataforma

Neste capítulo

Mais cobrados da Lei 8.069/1990

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.