Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO II — DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
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Pune com multa o médico, o professor ou o responsável por estabelecimento de saúde, de ensino fundamental, pré-escola ou creche que não comunica à autoridade competente casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Dizer que a comunicação só é obrigatória quando houver certeza dos maus-tratos, ou que a omissão é crime com pena de detenção.
A professora da creche que nota marcas de agressão em uma criança deve comunicar o Conselho Tutelar; se ficar calada, comete a infração.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
