Art. 1.346 da Lei 10.406/2002
1É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO III — DA PROPRIEDADE › CAPÍTULO VII — DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 1.346
Em condomínio edilício, é obrigatório fazer seguro de toda a edificação contra incêndio ou destruição, total ou parcial.
O que mais cai na prova
- O seguro é obrigatório, não facultativo.
- Abrange toda a edificação.
- Cobre o risco de incêndio ou de destruição, total ou parcial.
Pegadinha comum
A banca troca obrigatório por facultativo ou limita o seguro às áreas comuns. O texto fala em toda a edificação.
Na prática
Um condomínio de apartamentos contrata seguro para o prédio inteiro contra incêndio ou destruição parcial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.346
1 questão de prova cita este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
