Art. 1.582 da Lei 10.406/2002
O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.
Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO X — DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL
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Entenda o Art. 1.582
O pedido de divórcio só compete aos cônjuges. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, o curador, o ascendente ou o irmão pode fazê-lo.
O que mais cai na prova
- Legitimidade exclusiva dos cônjuges.
- Incapaz é representado por curador, ascendente ou irmão.
Pegadinha comum
Dar legitimidade a qualquer interessado ou ao Ministério Público; só cabe aos cônjuges.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.582
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
