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Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO II — DAS PESSOAS JURÍDICAS › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41 da Lei 10.406/2002

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São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Inciso com nova redação dada pela Lei nº 11.107, de 6/4/2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Entenda o Art. 41

Lista as pessoas jurídicas de direito público interno. Se uma delas tiver estrutura de direito privado, regem-se pelo Código quanto ao funcionamento, no que couber, salvo disposição em contrário.

O que mais cai na prova

  • União, Estados, Distrito Federal e Territórios, Municípios.
  • Autarquias, inclusive associações públicas.
  • Demais entidades de caráter público criadas por lei.
  • Com estrutura de direito privado, aplicam-se as normas do Código no que couber.
Pegadinha comum

Incluir as sociedades de economia mista ou empresas privadas na lista, ou omitir os Territórios.

Na prática

Um Município e uma autarquia municipal são pessoas jurídicas de direito público interno.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 41

2 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 7 · Polícia Civil do Distrito Federal/DF 2026 — Delegado de Polícia
  • Questão 84 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.