Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO II — DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Resistência
Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
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Resistência: opor-se à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem o auxilia. Pena de detenção de 2 meses a 2 anos; se o ato não se executa por causa da resistência, reclusão de 1 a 3 anos. As penas se somam às da violência.
Dizer que quem apenas se agarra ao volante, sem violência ou ameaça, para não ser retirado do carro comete resistência.
Preso em flagrante dá socos nos policiais e consegue fugir: resistência qualificada (§ 1º) mais lesão corporal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
