Art. 331 do Código Penal
3Desacato
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO II — DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
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Entenda o Art. 331
Desacato: desacatar (ofender, humilhar, desprestigiar) funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa.
O que mais cai na prova
- O STF (ADPF 496) declarou o crime de desacato compatível com a Constituição e com a Convenção Americana de Direitos Humanos; o STJ seguiu o mesmo entendimento.
- Exige a presença do funcionário (a ofensa deve ser percebida por ele diretamente); ofensa por carta ou em ausência pode configurar injúria.
- Infração de menor potencial ofensivo; ação penal pública incondicionada.
- Funcionário público pode praticar desacato contra outro funcionário, segundo a posição majoritária.
Pegadinha comum
Dizer que o desacato foi declarado incompatível com a Convenção Americana e, por isso, deixou de ser crime no Brasil.
Na prática
Cidadão xinga e cospe no policial que está lavrando a ocorrência.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 331
3 questões de provas citam este artigo.
- Questão 97 · Polícia Militar do Estado de Alagoas/AL 2021 — Cargo 1
- Questão 51 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 8
- Questão 66 · Polícia Civil do Distrito Federal/DF 2019 — Escrivão de Polícia
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 328 Usurpação de função pública
- Art. 329 Resistência
- Art. 330 Desobediência
- Art. 332 Tráfico de influência
- Art. 333 Corrupção ativa
- Art. 334 Descaminho
- Art. 334-A Contrabando
- Art. 335 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
- Art. 336 Inutilização de edital ou de sinal
- Art. 337 Subtração ou inutilização de livro ou documento
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
