Art. 333 do Código Penal

Entenda o Art. 333

Corrupção ativa: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de ofício. Pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa, aumentada de 1/3 se o funcionário, em razão da vantagem, retarda ou omite o ato ou o pratica infringindo dever funcional.

O que mais cai na prova

• Crime formal: consuma-se com a oferta ou promessa, ainda que recusada.
• Não há o verbo dar: o particular que apenas paga a propina solicitada pelo funcionário não comete corrupção ativa (só o funcionário responde por corrupção passiva).
• Bilateralidade não obrigatória: pode haver corrupção ativa sem passiva e vice-versa.
• A vantagem deve visar ato de ofício futuro; gratificação por ato já praticado, sem ajuste prévio, não configura o crime.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.