Art. 330 do Código Penal
5Desobediência
Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO II — DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
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Entenda o Art. 330
Desobediência: desobedecer a ordem legal de funcionário público. Pena de detenção de 15 dias a 6 meses e multa.
O que mais cai na prova
- A ordem deve ser legal, emanar de funcionário competente e ser dirigida diretamente ao destinatário.
- Se a lei prevê sanção administrativa ou civil sem ressalvar a cumulação com a penal, em regra não há crime.
- STJ (Tema 1060): desobedecer à ordem de parada dada por agentes em policiamento ostensivo é conduta típica do art. 330.
- Ninguém é obrigado a produzir prova contra si: recusar-se a fazer o bafômetro não é desobediência.
- Infração de menor potencial ofensivo.
Pegadinha comum
Dizer que o motorista que se recusa a soprar o etilômetro comete crime de desobediência.
Na prática
Pessoa ignora ordem judicial pessoalmente intimada para entregar documento e não há multa prevista para o descumprimento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 330
5 questões de provas citam este artigo.
- Questão 34 · Polícia Civil de Pernambuco/PE 2023 — Delegado de Polícia — Prova Objetiva (P1)
- Questão 19 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
- Questão 69 · Polícia Federal 2021 — Delegado de Polícia Federal
- Questão 53 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 8
- Questão 20 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 2º semestre)
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 328 Usurpação de função pública
- Art. 329 Resistência
- Art. 331 Desacato
- Art. 332 Tráfico de influência
- Art. 333 Corrupção ativa
- Art. 334 Descaminho
- Art. 334-A Contrabando
- Art. 335 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
- Art. 336 Inutilização de edital ou de sinal
- Art. 337 Subtração ou inutilização de livro ou documento
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
