Art. 36 do Código Penal

Entenda o Art. 36

O regime aberto se baseia na autodisciplina e no senso de responsabilidade: o condenado trabalha, estuda ou exerce atividade autorizada fora do estabelecimento e sem vigilância, recolhendo-se à noite e nos dias de folga. Será transferido (regressão) se praticar crime doloso, frustrar os fins da execução ou, podendo, não pagar a multa cumulativa.

O que mais cai na prova

• Causas de regressão: crime doloso, frustração dos fins da execução ou não pagamento da multa cumulativa, podendo pagá-la.
• Basta praticar fato definido como crime doloso, não se exige condenação transitada (Súmula 526 STJ, quanto à falta grave).
• Súmula 493 STJ: é inadmissível fixar pena substitutiva (art. 44) como condição especial ao regime aberto.
• Súmula Vinculante 56: falta de estabelecimento adequado não autoriza manter o condenado em regime mais gravoso.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.