Art. 66 do Código Penal
1A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO III — DA APLICAÇÃO DA PENA
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Entenda o Art. 66
Atenuante inominada (genérica): a pena pode ser atenuada por circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que não prevista expressamente em lei.
O que mais cai na prova
- Rol de atenuantes é exemplificativo (o de agravantes é taxativo).
- Fundamento invocado pela doutrina para a teoria da coculpabilidade.
Pegadinha comum
Dizer que as atenuantes estão previstas em rol taxativo no Código Penal.
Na prática
Réu que, após o crime, passa a cuidar voluntariamente da vítima pode ter a pena atenuada com base no art. 66.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 66
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 39 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2008 — Delegado de Polícia Substituto
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- Art. 61 Circunstâncias agravantes
- Art. 62 Agravantes no caso de concurso de pessoas
- Art. 63 Reincidência
- Art. 64 Para efeito de reincidência:
- Art. 65 Circunstâncias atenuantes
- Art. 67 Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68 Cálculo da pena
- Art. 69 Concurso material
- Art. 70 Concurso formal
- Art. 71 Crime continuado
Mais cobrados do Código Penal
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- Art. 171 Estelionato 33 questões
- Art. 2º Lei penal no tempo 32 questões
- Art. 25 Legítima defesa 32 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
