Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO III — DA APLICAÇÃO DA PENA

Art. 70 do Código Penal

Concurso formal

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)

Entenda o Art. 70

Concurso formal: com uma só ação ou omissão, o agente pratica dois ou mais crimes. No concurso formal próprio, aplica-se a pena mais grave (ou uma delas, se iguais) aumentada de 1/6 até metade. No impróprio (ação dolosa com desígnios autônomos), as penas são somadas. A exasperação nunca pode resultar em pena maior que a da soma (concurso material benéfico).

O que mais cai na prova

Próprio/perfeito: exasperação de 1/6 a 1/2, conforme o número de crimes.
Impróprio/imperfeito: desígnios autônomos, penas cumuladas.
Parágrafo único: concurso material benéfico — a pena não pode exceder a soma.
Multas: aplicadas distinta e integralmente (art. 72).

Pegadinha comum

Dizer que o concurso formal sempre leva à exasperação da pena, mesmo quando o agente age com desígnios autônomos.

Na prática

Motorista que, por imprudência, atropela e mata duas pessoas responde por dois homicídios culposos em concurso formal próprio.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 70

16 questões de provas citam este artigo.

Questão 66 · Polícia Civil do Distrito Federal/DF 2026 — Delegado de Polícia
Questão 31 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2024 — Delegado de Polícia Substituto
Questão 30 · Polícia Militar do Pará/PA 2023 — Praça (CFP) — Conhecimentos Específicos
Questão 40 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2022 — Conhecimentos Específicos (P2)
Questão 39 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Delegado de Polícia Civil — Conhecimentos Específicos
Questão 28 · Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba/PB 2020 — Curso de Formação de Sargentos
Questão 61 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2020 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 1º semestre, candidatos sub judice)
Questão 25 · Prefeitura de Petrolina/PE 2019 — Guarda Civil
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.