Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO III — DA APLICAÇÃO DA PENA

Art. 68 do Código Penal

Cálculo da pena

A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Parágrafo único. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)

Entenda o Art. 68

Adota o sistema trifásico (Nelson Hungria) de cálculo da pena: 1ª fase, pena-base pelas circunstâncias judiciais do art. 59; 2ª fase, atenuantes e agravantes; 3ª fase, causas de diminuição e de aumento. No concurso de causas de aumento ou diminuição da parte especial, o juiz pode aplicar só uma, a que mais aumente ou diminua.

O que mais cai na prova

Nas duas primeiras fases a pena fica nos limites do tipo (Súmula 231 STJ para atenuantes); na 3ª fase pode ultrapassá-los.
Súmula 443 STJ: no roubo circunstanciado, o aumento na 3ª fase exige fundamentação concreta, não bastando o número de majorantes.
A faculdade do parágrafo único só vale para causas da PARTE ESPECIAL; causas da parte geral incidem todas.
Qualificadoras não entram nas fases: fixam novos limites mínimo e máximo.

Pegadinha comum

Dizer que, havendo duas causas de aumento previstas na parte geral, o juiz pode aplicar apenas a maior.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 68

4 questões de provas citam este artigo.

Questão 63 · Polícia Civil do Estado do Amazonas/AM 2022 — Escrivão de Polícia — 4ª Classe
Questão 87 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Conhecimentos Específicos
Questão 51 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Delegado de Polícia Civil
Questão 70 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2012 — Investigador de Polícia

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.