Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO III — DA APLICAÇÃO DA PENA

Art. 69 do Código Penal

Concurso material

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

§ 1º Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

§ 2º Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)

Entenda o Art. 69

Concurso material: com mais de uma ação ou omissão, o agente pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não; as penas privativas de liberdade são somadas, executando-se primeiro a reclusão. Se uma das penas privativas não foi suspensa, não cabe substituição por restritiva de direitos para as demais; penas restritivas compatíveis são cumpridas simultaneamente.

O que mais cai na prova

Sistema do cúmulo material: soma das penas.
Reclusão é executada antes da detenção.
§ 1º: PPL não suspensa por um crime impede a substituição do art. 44 nos demais.
§ 2º: restritivas de direitos compatíveis entre si são cumpridas ao mesmo tempo; as incompatíveis, sucessivamente.

Pegadinha comum

Dizer que o concurso material exige crimes da mesma espécie.

Na prática

Agente que em dias distintos comete um roubo e um estelionato tem as penas somadas.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 69

6 questões de provas citam este artigo.

Questão 31 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2024 — Delegado de Polícia Substituto
Questão 78 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 8
Questão 25 · Prefeitura de Petrolina/PE 2019 — Guarda Civil
Questão 45 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2018 — Escrivão de Polícia
Questão 20 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2006 — Delegado de Polícia
Questão 17 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2006 — Perito Médico Legista

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.