Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO III — DA APLICAÇÃO DA PENA

Art. 59 do Código Penal

Fixação da pena

O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984) (Vide ADPF nº 1.107)

Entenda o Art. 59

Circunstâncias judiciais: o juiz, considerando culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima, escolhe a pena aplicável, fixa a quantidade (pena-base), o regime inicial e decide sobre a substituição, conforme o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

O que mais cai na prova

São 8 circunstâncias judiciais, usadas na 1ª fase da dosimetria.
Súmula 444 STJ: inquéritos e ações penais em curso não podem agravar a pena-base.
Súmula 440 STJ: fixada a pena-base no mínimo, é vedado regime mais gravoso que o cabível com base só na gravidade abstrata do delito (no mesmo sentido, Súmulas 718 e 719 STF).
Comportamento da vítima só pode ser neutro ou favorável ao réu, nunca usado para aumentar a pena (STJ).

Pegadinha comum

Dizer que ações penais em curso podem ser valoradas como maus antecedentes.

Na prática

Crime de estelionato que causou prejuízo milionário a idosos justifica pena-base acima do mínimo pelas consequências do crime.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 59

12 questões de provas citam este artigo.

Questão 23 · Polícia Científica de Santa Catarina/SC 2026 — Perito Oficial Criminal – Ciências Sociais Aplicadas
Questão 63 · Polícia Civil do Estado do Amazonas/AM 2022 — Escrivão de Polícia — 4ª Classe
Questão 58 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2021 — Conhecimentos Específicos - Cargo 2
Questão 88 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2020 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 1º semestre, candidatos sub judice)
Questão 49 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Conhecimentos Específicos
Questão 86 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Conhecimentos Específicos
Questão 87 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Conhecimentos Específicos
Questão 89 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Conhecimentos Específicos
e mais 4…

Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.

Criar conta grátis Conheça a plataforma

Neste capítulo

Mais cobrados do Código Penal

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.